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Plataforma Electrónica de Contratação Pública

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O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, a Universidade da Madeira adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação Construlink, agora Gatewit.

A solução de Contratação Pública permite às entidades públicas gerir todo o processo aquisitivo até à formação do contrato.

A aposta do novo Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008) na desmaterialização dos procedimentos de contratação pública e consequente utilização de meios electrónicos na formação dos contratos, veio impor a necessidade de utilização de plataformas electrónicas por parte das entidades adjudicantes, peça essencial à arquitectura global do processo agora previsto.

Esta ferramenta, cumpre todos os requisitos do DL18/2008 e do DL143A/2008, que estabelece os princípios e regras gerais que as plataformas deverão contemplar bem como, todas as especificações técnicas que estão previstas na Portaria n.º 701-G/2008.

A solução de Agregação permite às entidades públicas e privadas agregar as necessidades dos vários departamentos e/ou divisões, melhorando o sourcing estratégico de forma a permitir optimizar o processo de compra.

https://www.compraspublicas.com/

 

Para acederem à plataforma da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) devem fazê-lo através da hiperligação:

 

https://www.vortal.biz/Portal.WebUI/App/ANCP/ANCP.aspx